A Lei 22.549, de 2017, que tem como objetivo facilitar o pagamento de dívidas tributárias, foi sancionada pelo governador Fernando Pimentel e publicada no Diário Oficial de Minas Gerais do último sábado (1º). O texto possibilita a melhoria das condições para o Estado reaver os créditos que possui com o contribuinte. A expectativa da Secretaria de Estado de Fazenda é de gerar uma receita de R$ 1,5 bilhão.
Para quitar essas dívidas, o cidadão pode usar dinheiro ou outras formas de pagamento. Uma delas é por dação em pagamento. Isso ocorre quando o contribuinte oferece algo em troca (um bem, por exemplo), antes da fase de execução da dívida na Justiça. Outra maneira de pagar o débito é por adjudicação. Que ocorre com a transferência do bem do devedor já penhorado, em execução judicial, para o poder público.
Incentivo à micro e minigeração de energia
Com o objetivo de fomentar a energia solar fotovoltaica, Minas Gerais mais uma vez sai na frente. Um dos destaques do plano de regularização de créditos tributários é o art.48, proposto pelo deputado Gil Pereira. O artigo prevê isenção do pagamento do ICMS sobre a energia compensada da micro e minigeração distribuída. Bem como para o fornecimento de equipamentos, peças, partes e componentes de sistemas de geração distribuída solar fotovoltaica.
A proposta é beneficiar também as cooperativas, consórcios e condomínios de geração de energia fotovoltaica, de acordo com a Resolução Normativa n° 687/2015 da Aneel. “A emenda de nossa autoria contempla: unidade consumidora integrante de empreendimento de múltiplas unidades consumidoras. Assim como unidade de geração compartilhada e de autoconsumo remoto”, destaca o deputado Gil Pereira.
Para o deputado, Minas Gerais demonstra sua liderança ao incentivar o uso da tecnologia pela população e a cadeia produtiva solar fotovoltaica. “Isso significa atração de investimentos privados e geração de empregos locais. Além de qualidade e produção de energia renovável, limpa e de baixo impacto ambiental. Sempre com respeito ao meio ambiente e contribuindo para reverter as mudanças climáticas”, explica.
